Outras dúvidas download
Em Portugal é considerada ilícita a cópia, distribuição e disponibilização na internet da propriedade alheia sem as respectivas licenças, ou seja, sem a autorização dos autores e das entidades competentes.
Não se tratam de meras palavras: quem cair em infracção incorre numa pena de prisão que pode ir até aos três anos.

Sendo assim, é ilegal fazer downloads de ficheiros sujeitos à lei de copyright, ou seja,:
O autor ou artista tem de dar a sua permissão, o que pode suceder em duas situações:

1ª - Mediante o pagamento do serviço (o mesmo é dizer que se faz uma " compra ") ou;

2ª - Os artistas (como é comum no caso da música) disponibilizam alguns temas como forma de publicitar o álbum.
Caso assim não seja, está-se a cometer um crime.

É legal partilhar/trocar ficheiros na internet?
A troca de ficheiros entre particulares em determinados sites ou programas da Internet (aquilo designado por tecnologia " peer-to-peer" ou P2P) é considerado ilegal salvo se os titulares dos direitos sobre uma canção estiverem de acordo sobre a sua cópia.

É permitido colocar filmes e músicas disponíveis na internet?
Não. Só é possível colocar conteúdos deste tipo na Internet (uploads) se houver autorização do autor.
Isto aplica-se particularmente aos utilizadores de programas de partilha e ficheiros.

Pode-se copiar os CD ou DVD originais para o disco do computador?
É ilegal fazer qualquer cópia de conteúdos não autorizados. Ao comprar um CD está na realidade a pagar pelo direito de ser dono do disco físico, de tocá-lo em privado e de passar o mesmo disco físico a outra pessoa. Não Compra o direito de distribuir cópias em CD-R ou na Internet.

Como é possível saber se o download é legal?
No sentido de esclarecer e fornecer aos utilizadores a hipótese de adquirir música legalmente através da Internet foi criado um site (lojas e serviços legais on-line).
Mediante o pagamento de um valor, é possível descarregar músicas, álbuns completos ou filmes para o seu computador (o que não lhe dá, porém, o direito de partilhá-los na Internet).

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